Aprovado projeto que trata de direitos das pessoas em situação de rua

PL de Fábio Felix prevê que o governo deverá garantir acesso à água potável e a condições de higiene adequadas, além do oferecimento de cinco refeições diárias


Durante sessão remota nesta terça-feira (5), a Câmara Legislativa do Distrito Federal concluiu a apreciação de três projetos de lei que já haviam sido votados em primeiro turno na semana passada. Um deles, o PL nº 1.145/20 propõe medidas urgentes para assegurar os direitos da população em situação de rua durante o período de calamidade pública para enfrentamento da Covid-19.

De autoria do deputado Fábio Felix (PSOL), o texto prevê que o governo deverá garantir, por exemplo, acesso à água potável e a condições de higiene adequadas, como banho e limpeza corporal, com fornecimento de banheiro, sabonetes, shampoo, álcool em gel, papel higiênico, entre outros. Além disso, o projeto estabelece o oferecimento de cinco refeições diárias, inclusive nos finais de semana e feriados. Aprovada em segundo turno e redação final, com o voto favorável dos 21 deputados presentes, a proposição foi elogiada pelos deputados Júlia Lucy (Novo) e Rodrigo Delmasso (Republicanos): "Projeto fantástico".

Outra proposta que está pronta para ir à sanção do governador Ibaneis Rocha é o PL nº 1.147/20, do deputado João Cardoso (Avante). O texto trata da coleta de resíduos sólidos nos condomínios horizontais do DF por parte do Serviço de Limpeza Urbana (SLU). De acordo com o projeto, o SLU deverá passar a recolher o lixo dentro dos próprios condomínios, e não mais em área externa, como acontece atualmente.

O deputado João Cardoso agradeceu a aprovação: "Faz justiça com os condomínios horizontais, que pagam IPTU e taxa de limpeza pública. E o SLU vai poder dar mais essa segurança a esses moradores, em relação ao recolhimento do lixo". Emenda acatada ao texto estende a previsão aos loteamentos em situação análoga à dos condomínios horizontais. O texto final foi aprovado com 21 votos favoráveis e uma abstenção, da deputada Júlia Lucy (Novo).

Por fim, a CLDF concluiu a votação do PL nº 825/19, que torna obrigatória a instalação de sistema de câmeras de monitoramento em asilos, casas de repouso e clínicas de repouso para idosos, bem como em creches públicas ou privadas. Proposto pelo deputado Valdelino Barcelos (PP), o projeto fixa o prazo de 12 meses, a partir da publicação da lei, para as instituições se ajustarem à medida. Dos 16 deputados presentes no momento da votação da matéria, cinco se abstiveram – Arlete Sampaio (PT), Chico Vigilante (PT), Fábio Felix (PSOL), Leandro Grass (Rede) e Professor Reginaldo Veras (PDT) –, e a deputada Júlia Lucy votou contra.

Para passarem a valer, todos esses projetos ainda precisam ser sancionados pelo governador.