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00:48


O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), estranhou a decisão de Mandetta de custear a instalação de hospital de campanha em Águas Lindas de Goiás, no Entorno do DF, só porque o prefeito, Hildo do Candango (PSDB), é adversário político do governador Ronaldo Caiado, que é do DEM, mesmo partido do ministro





O Hospital Regional de Águas Lindas de Goiás, contará com pronto-socorro, 30 leitos de UTI (10 adulto, 10 pediátrico e 10 neonatal), 8 salas no centro cirúrgico, incluindo atendimento de obstetrícia, num total serão 137 leitos numa área construída de 11.405,62 m².


Hospital Regional de Águas lindas de Goiás - situação 95% concluído.

Ronaldo Caiado

Segundo as palavras do governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), em reunião com prefeitos da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno no início de 2019, que ocorreu para reativação da RIDE, ele falou no encontro que o Hospital Regional de Águas Lindas de Goiás, poderia ser inaugurado até o final de 2019 e não foi.

O governador Ibaneis Rocha (MDB) conhece de perto os problemas do Entorno, que até hoje não conta com nenhum hospital de grande porte. Os hospitais de Águas Lindas e Luziânia permanecem com as obras bem adiantadas mas inacabados. 

Ibaneis Rocha

“Em vez de hospital de campanha, Mandetta deveria liberar os R$1,5 milhão para concluir a obra do hospital de Águas Lindas, é tudo o que falta”, comentou Ibaneis.

Henrique Mandetta


Ao anunciar o hospital de campanha, Mandetta afirmou que o fazia para atender pedido de Caiado, que recentemente rompeu com o presidente Jair Bolsonaro, mas é seu correligionário. 

“O ministro Mandetta pode continuar usando o cargo e a pandemia para fazer política, mas precisa se lembrar que a obrigação de todos nós é cuidar das pessoas e não de interesses políticos ou partidários”, afirmou o governador do DF, Ibaneis Rocha.

 
Hospital Regional de Luziânia - situação: está praticamente pronto foi estadualizado recentemente.

Outro hospital que está praticamente pronto é Hospital Regional de Luziânia é uma das inúmeras obras planejadas e construídas na gestão do prefeito Cristóvão Tormin. Com 100% da obra física já concluída e mais de 70% de todos os equipamentos e mobiliários adquiridos.

Hospital Regional de Santo Antônio do Descoberto - situação 50% concluído com problemas na justiça.

Um hospital que está com situação complicada é o Hospital Regional de Santo Antônio do Descoberto, desde o início da construção, em 2001, a obra do hospital foi paralisada diversas vezes por problemas jurídicos e técnicos da administração municipal. Foram 12 anos sob gestão municipal, sem perspectivas de conclusão até a decisão do governo do estado de assumir a obra, mas agora com o comando do governador de Goiás, Ronaldo Caiado, que é médico, o hospital poderá ser concluído em poucos meses.

Historicamente abandonado pelos diversos governos estaduais de Goiás, os moradores do Entorno dependem do governo do DF para ter acesso a serviços públicos em saúde.


Fica a perguntas: Não é melhor colocar os hospitais de Luziânia, Águas Lindas de Goiás e Santo Antônio do Descoberto pra funcionar de forma definitiva ou você quer ter um hospital temporário?























Fica a pergunta: Não é melhor colocar os hospitais de Luziânia, Águas Lindas de Goiás e Santo Antônio do Descoberto pra funcionar de forma definitiva ou você quer ter um hospital temporário?
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10:54
Com o novo coronavírus sendo classificado pela OMS como uma pandemia, o Grupo Sollo, pensando em melhor instruir os colaboradores que atuam em mais de 300 condomínios no Distrito Federal, lançou a Cartilha Básica do Colaborador, um importante instrumento de apoio para o  trabalho de limpeza e desinfecção de  condomínios, com orientações básicas que serão de grande utilidade para os funcionários de condomínios 



O Grupo Sollo iniciou nesta sexta-feira (27/03) uma campanha de conscientização e prevenção ao novo coronavírus. A principal novidade é a a Cartilha Básica do Colaborador, um livreto que já foi entregue para todos os trabalhadores que atuam em postos do Grupo Sollo.

A cartilha foi entregue pra mais de 2 mil colaboradores da empresa. O guia foi preparado a partir de orientações de químicos, especialistas em desinfecção de ambientes e autoridades em saúde pública com o objetivo de divulgar informações confiáveis acerca de materiais de limpeza, higiene e orientações contra o COVID-19.

A meta da empresa é envolver todos os colaboradores dos condomínios, que a Sollo Serviços atua na conservação e limpeza.  Os colaboradores de condomínios, ao se depararem com as ações da empresa, ser sentem amparados e confortáveis para desenvolverem suas funções em seus postos.

"A comunicação ajuda a serenar ânimos e informar corretamente sobre a doença e como preveni-la. Informação correta neste momento é fundamental. Acima de tudo, deixar os colaboradores informados sobre a pandemia, e dar-lhes condições de se precaver e ajudar os demais, com informações e ações necessárias a evitar a contaminação", afirma o diretor executivo da empresa Sollo Serviços, Alexandre Hoff.

Muitos recursos foram investidos, em Equipamento de Proteção Individual (EPI), incluindo luvas, botas e máscaras, produtos de limpeza, cartazes, cartilhas informativas aos colaboradores e condôminos, tudo de acordo com recomendação dos órgãos oficiais. Com isso a empresa intensificou a distribuição de água sanitária, álcool gel, sabonete liquido e desinfetante explicando muito bem sobre a eficácia e utilização desses produtos.

As recomendações seguem dados oficiais de órgãos de referência, como o Ministério da Saúde, Organização Mundial da Saúde (OMS) e Centro de Controle e Prevenção de Doenças (CDC) dos EUA.










Sobre o Grupo Sollo - Atuante no segmento de terceirização de mão de obra, principalmente para o mercado privado, a empresa foi construído com bases sólidas. Quando o assunto é prestação de serviços para condomínios, empresas privadas e outras instituições, ninguém é tão especializado quanto o Grupo Sollo. No mercado desde 1993, oferecemos toda a confiança que você precisa na hora de terceirizar serviços de asseio e conservação.

Com mais de 25 anos de experiência, o Grupo Sollo se consolidou como líder de mercado, tanto pela seriedade e competência como pelo pioneirismo e pontualidade no desenvolver de suas funções.



Telefone: (61) 3361 6004
Endereço: SCIA QUADRA 8, CONJUNTO 14, LOTE 12, CEP 71250-740, BRASÍLIA/DF


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12:15
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) enviou aos governadores de todas as unidades da Federação um documento que mostra que o corte de 50% na arrecadação compulsória em três meses, definida pelo governo Federal, vai provocar a demissão de mais de 10 mil trabalhadores em todo o País


Serão 265 unidades do Sesc e Senac fechadas no Brasil, com redução de mais de 36 milhões de atendimentos. As graves consequências são resultado da Medida Provisória 932/2020, puplicada pelo governo Federal na noite desta terça-feira (31), que reduz por três meses as contribuições que são recolhidas pelas empresas para financiar o “Sistema S”. A medida foi anunciada dentro do pacote emergencial de ações para atenuar os impactos da pandemia do novo coronavírus na economia do País. O texto foi publicado ontem em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

Atualmente, o Sesc e o Senac estão presentes em mais de 2,4 mil municípios, prestando atendimentos nas áreas de educação, saúde, esporte, lazer, cultura, assistência, programa de distribuição de alimentos, atuando, muitas vezes, onde o Poder Público não consegue chegar. De acordo com o presidente da CNC, José Roberto Tadros, o corte de 50% na verba destinada ao Sistema do Comércio, somado ao caos dos impactos do novo coronavírus, vai gerar uma perda para grande parte da população, com o encerramento de 50% das unidades, para adequação ao corte anunciado pelo governo Federal. “Além da redução dos atendimentos em razão da diminuição das unidades disponibilizadas, haverá a necessidade de adequação das unidades restantes a um cenário de receita operacional reduzida, o que prejudicará, sobremaneira, todos os trabalhadores brasileiros que têm no Sesc e no Senac a referência de desenvolvimento profissional e proteção social”, explicou o presidente da CNC.

Os estados com mais unidades a serem fechadas serão: Rio de Janeiro (34), Pernambuco (29), Santa Catarina (28), Rio Grande do Norte (18), Goiás (17), Piauí (16), Paraná (16), Amazonas (15), Minas Gerais (14) e Acre (13). De acordo com o presidente da CNC, José Roberto Tadros, a redução dos atendimentos do Sesc e do Senac vai ocorrer em municípios que, em muitos casos, necessitam da infraestrutura dessas instituições para atendimento básico à população.

Distrito Federal

No DF, o corte pode ocasionar o fechamento de 3 unidades do Senac e 5 do Sesc. Nesta realidade, seriam perdidos 350 empregos no Senac e 800 no Sesc, deixando de atender cerca de 10 mil pessoas por mês. O presidente do Sistema Fecomércio-DF (Sesc, Senac, Fecomércio e Instituto Fecomércio), Francisco Maia, explicou que a redução de 50% na contribuição para o Sesc e o Senac, proposta pelo governo, em nada amenizará os impactos da crise, pois, conforme dados contábeis das empresas contribuintes (cerca de 600 mil de médio e grande portes), a economia mensal será em torno de R$ 350 por empresa, não representando, assim, uma economia expressiva que justifique a desconstrução de todo um sistema que trabalha com foco no desenvolvimento dessas empresas e seus trabalhadores. “Ressaltamos que, no atual cenário da crise que estamos vivendo, o Sistema Comércio, naturalmente, já perderá em torno de 20% de suas receitas, na melhor das expectativas, e não suportará uma outra redução que abarca mais 50% do que lhe restou”, diz Francisco Maia.

Ele lembra que a CNC já havia oficializado uma proposta de R$ 1 bilhão ao governo Federal para ajudar no combate ao novo coronavírus. Em um esforço conjunto, as instituições do Sistema Comércio (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, Sesc e Senac) anunciaram um pacote de ações ao governo Federal, através de carta protocolada no dia 20 de março, ao Presidente da República, Jair Bolsonaro, ao Ministro da Economia Paulo Guedes, e ao Ministro da Saúde, Luiz Mandetta. Dentre as ações apresentadas, a proposta previa a aquisição e disponibilização de respiradores e outros equipamentos necessários para o tratamento de infectado, mobilização para arrecadação de alimentos além de colocar à disposição do SUS (Sistema Único de Saúde) diversos profissionais da área de saúde e assistência social.

O corte dos valores repassados às entidades começa a valer nesta quarta-feira, dia 1º, e vai durar até 30 de junho. A medida alcança entidades como Sesi, Senac, Senai, Sesc, Sest, Senar e Sescoop. Segundo o governo, ao todo as alíquotas pagas pelo setor produtivo sofrerão um corte de 50%.

A MP estabelece que a redução das alíquotas serão nos seguintes porcentuais:
Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop): 1,25%.
Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Social do Comércio (Sesc) e Serviço Social do Transporte (Sest): 0,75%.
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat): 0,5%.
Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar): 1,25% da contribuição incidente sobre a folha de pagamento; 0,125% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa jurídica
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02:00
Desconto mínimo de 30% vale para creches, ensino fundamental e médio, faculdades e cursos de língua estrangeira. A aprovação em 1º turno teve 17 votos favoráveis e quatro abstenções



Os deputados aprovaram na noite desta quarta-feira (1º), em primeiro turno, proposta que concede desconto de no mínimo de 30% nas mensalidades de escolas particulares, enquanto durar a suspensão das aulas por causa do combate ao coronavírus. A conclusão da votação do projeto, segundo turno e redação final, foi marcada para a próxima terça-feira (7). Para esta quinta-feira está prevista a realização de uma mesa de negociação sobre a proposta com representantes de alunos, pais, professores e donos de escolas.

O desconto vale para creches, ensino fundamental e médio, faculdades e cursos de língua estrangeira. O texto aprovado em primeiro turno é um substitutivo de autoria dos deputados Rafael Prudente (MDB) e Daniel Donizet (PSDB) a outros dois projetos (PL 1079/2020 e PL 1080/2020) também apresentados por eles. O substitutivo foi aprovado em sessão extraordinária remota, com 17 votos favoráveis e quatro abstenções, dos deputados Leandro Grass (Rede), Arlete Sampaio (PT), Júlia Lucy (Novo) e Prof. Reginaldo Veras (PDT), que levantaram dúvidas sobre a constitucionalidade da matéria. A votação foi encerrada às 22h30, após longo debate sobre a matéria.

De acordo com o texto aprovado, "as instituições de ensino particulares, tanto da educação básica como da superior, e os cursos de línguas estrangeiras, que adotem a modalidade presencial de ensino, ficam obrigadas a reduzir suas mensalidades em, no mínimo, 30% (trinta por cento), durante o período de suspensão das atividades educacionais em razão das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), instituídas pelo Governo do Distrito Federal".

O substitutivo prevê que o desconto "compreende os dias em que os estabelecimentos de ensino interromperam as suas atividades" em cumprimento das determinações do governo, a partir do 31º dia de suspensão das aulas, para as unidades de ensino que possuam calendário escolar regular, com previsão de recesso semestral. O desconto deve ser aplicado imediatamente nas unidades de ensino que sigam calendário ininterrupto de aulas, como creches e internatos. O desconto será automaticamente interrompido a partir da liberação para o retorno das aulas.

A proposta estabelece ainda que a legislação poderá ser substituída por termo de acordo entre as partes, desde que garantido "o equilíbrio na relação de consumo". O descumprimento da Lei implicará a aplicação de multas nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pelos órgãos responsáveis pela fiscalização, em especial da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Distrito Federal (Procon-DF).

Discussão – No começo da sessão extraordinária remota desta quarta-feira, os deputados haviam decidido adiar o início da apreciação do projeto para a próxima semana. A intenção era realizar antes uma reunião com os representantes de todos os setores envolvidos para aperfeiçoar a proposta. Mas ao longo da tarde, a decisão foi modificada, especialmente depois da divulgação de uma nota pública do Sindicatos dos Estabelecimentos de Instituições de Ensino com críticas ao projeto.

Após longa discussão, decidiu-se pela apreciação do projeto em primeiro turno, apesar do apelo de alguns parlamentares para que o assunto só fosse tratado após a reunião com os setores interessados. As eventuais contribuições ao texto serão apresentadas na votação de segundo turno, prevista para a próxima terça-feira. No debate da proposta, distritais analisaram a constitucionalidade da matéria e não chegaram a um consenso.

O deputado Prof. Reginaldo Veras, por exemplo, argumentou que o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional uma lei distrital de 1994 que tratava de mensalidades escolares. Para ele, não há clareza sobre a legalidade do Legislativo local tratar da temática.

Por outro lado, o deputado Fábio Felix (Psol) argumentou que existe jurisprudência federal de 2016 que garante o direito de a CLDF legislar sobre o tema. Segundo Felix, a análise sobre a constitucionalidade é interpretativa e, neste caso, a avaliação política deve ser considerada. "Nenhum deputado aqui é magistrado", ponderou.

Na opinião do deputado Chico Vigilante (PT), a nota do sindicato das escolas ataca a Câmara Legislativa. O distrital defendeu que o setor precisar dar sua conta de sacrifício, preservando os direitos dos funcionários e dos clientes.

Um dos autores do substitutivo, o deputado Daniel Donizet, garantiu que não há riscos de demissão, pois os descontos serão cobertos com a diminuição de despesas variáveis, como energia e água. Além disso, segundo ele, a medida evitará o aumento da inadimplência de famílias que estão sofrendo redução de renda, por causa das medidas de enfrentamento do coronavírus.


Já o deputado Delegado Fernando Fernandes (PROS) manifestou preocupação com as pequenas e micro escolas localizadas nas periferias. Na avaliação do distrital, estes estabelecimentos devem contar com um olhar diferenciado para garantir a manutenção de sua existência.
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01:46
Distritais aprovaram 12 propostas, entre elas a redução temporária da alíquota de IPTU sobre imóveis de comércios ou indústrias que tiveram suas atividades suspensas


Na mesma data em que a Câmara Legislativa reconheceu o estado de calamidade pública no Distrito Federal, os deputados distritais aprovaram, na sessão remota desta quarta-feira (1º), várias proposições contendo medidas para auxiliar a população no enfrentamento da crise deflagrada pela pandemia de Covid-19.

O projeto de lei nº 1.072/2020, de autoria do deputado Valdelino Barcelos (PP), estabelece medidas de proteção aplicadas durante o plano de contingência adotado pelo GDF. No período, fica vedada a majoração, sem justa causa, do preço de produtos ou serviços, considerados os valores vigentes no dia 1º de março de 2020. Também suspende multas e juros por atraso no pagamento das parcelas relativas às unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas, bem como daquelas adquiridas no âmbito do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal (PRÓ-DF II). Já os documentos públicos que necessitem de atendimento presencial para sua renovação e/ou prorrogação continuarão vigentes até 30 dias após o fim do plano.

A matéria determina ainda um acréscimo de 90 dias para o pagamento de parcelas não vencidas do IPVA, IPTU e TLP. Nesse ponto, uma emenda, apresentada pela deputada Arlete Sampaio (PT), estabelece que a prorrogação do prazo se aplica somente aos contribuintes que comprovarem perda de capacidade econômica em decorrência da pandemia.

Periferias – Já o projeto de lei nº 1.075/2020, de autoria do deputado Fábio Felix (PSOL), estabelece diretrizes para um "Plano Emergencial para Enfrentamento ao COVID-19 nas Periferias", assegurando a garantia de acesso à água e à distribuição de kits com insumos básicos necessários à manutenção das condições de higiene e de saúde para prevenção do contágio e da disseminação do novo coronavírus.

A proposta compreende, além do direito de se manter isolado em seu domicílio, ou de se afastar dele provisoriamente; o direito de se informar sobre a pandemia, suas causas e práticas efetivas de prevenção; e o direito de acessar os serviços de saúde, segurança pública, e assistência social.

Concursos públicos – Do deputado Cláudio Abrantes (PDT), foi votado o projeto de lei nº 1.067/2020 que trata da suspensão do prazo de validade dos concursos públicos em vigência enquanto perdurar o estado de calamidade decretado pelo Congresso Nacional. "As medidas de quarentena impostas aos brasileiros impõem limites ao Distrito Federal para a convocação e nomeação dos concursados", observou o parlamentar. Na apreciação do PL em segundo turno, uma emenda apresentada pelo autor e seu colega de partido deputado Prof. Reginaldo Veras estendeu a suspensão para qualquer outra situação de calamidade.

Supermercados – Por sua vez, o deputado Robério Negreiros (PSD) é o autor do projeto de lei nº 1.074/2020, que determina às redes de supermercados, sejam do atacado ou varejo, a adoção de medidas de proteção à saúde, tanto dos funcionários como clientes, para evitar a transmissão do coronavírus nesses estabelecimentos. Caberá às empresas, entre outras, tomar providências para que seja feita a higienização de mãos e punhos, carrinhos e cestos, além das esteiras dos caixas, a cada compra; disponibilizar sabão e álcool em gel; estimular as chamadas "compras solidárias" para reduzir a circulação de pessoas; bem como instalar sinalização, adesivos e comunicação interna nas lojas orientando sobre a distância de dois metros entre os clientes e recomendação de consumo consciente.

Os projetos acima foram apreciados em primeiro, segundo turno e redação final e seguirão para a sanção do governador para virar lei. Entretanto, algumas proposições, na mesma linha do combate aos problemas gerados pelo coronavírus, foram votadas somente em primeiro turno. As matérias seguintes voltarão à pauta na próxima terça-feira (6).

Redução do IPTU – O projeto de lei nº 1.039/2020, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa (PTC), trata da redução temporária da alíquota do IPTU para o exercício de 2020, incidente sobre unidades imobiliárias nas quais estejam regularmente instalados empreendimentos comerciais ou industriais cuja atividade econômica tenha sido suspensa por força do Decreto nº 40.539/ 2020 e suas alterações.

A proposta estipula que os percentuais levarão em conta o tempo de fechamento. "Acreditamos que esta medida excepcional contribuirá para evitar o fechamento definitivo de empresas, evitando também a consequente perda de postos de trabalho", afirmou o distrital.

Transporte gratuito – Os deputados distritais apreciaram o projeto de lei nº 1.095/2020, do Prof. Reginaldo Veras (PDT), que determina gratuidade no sistema de transporte público coletivo, durante o período da decretação do estado de calamidade pública, para os profissionais de saúde. Para ter acesso aos veículos, será necessário apresentar o crachá de identificação.

Testagem – Já o projeto de lei nº 1.087/2020, do deputado Leandro Grass (Rede), votado hoje em primeiro turno, trata da ampliação dos testes de detecção do novo coronavírus.

Refeições – Do deputado Delegado Fernando Fernandes (PROS) foi apreciado o PL nº 1.098/2020 que concede gratuidade em refeições fornecidas pelos restaurantes comunitários para os beneficiários do auxílio conhecido como "coronavoucher", criado pelo Governo Federal.

Outros temas – Na sessão também foram aprovados projetos versando sobre outras questões, como o PL nº 1.007/2020, do deputado Hermeto (MDB), que institui a "Política de Assistência Integral à Mulher (PAIM)", para assegurar assistência integral à saúde em ações de caráter preventivo e curativo, relacionadas à gestação, parto e pós-parto; à ginecologia, principalmente doenças sexualmente transmissíveis; à oncologia, em especial câncer de mama e de colo de útero; e ao planejamento familiar.

O projeto de lei nº 807/2015, do deputado Roosevelt Vilela (PSB), obriga a veiculação de vídeos ou áudios educativos para a conscientização de doação de sangue e doação de medula óssea na abertura de shows realizados no Distrito Federal.

E o projeto de lei nº 523/2019, de autoria do deputado Iolando Almeida (PSC), dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação pelas empresas operadoras de cartões de crédito e débito de máquinas adaptadas para pessoas com deficiência visual.

Foi apreciado ainda, na sessão ordinária deliberativa da Câmara Legislativa de hoje, realizada a distância, o PL nº 955/2019, do deputado José Gomes (PSB), que estabelece multa para os estabelecimentos que insistirem, segundo ele, no comércio ilegal de organofosforados e carbamatos conhecidos como "chumbinho"
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